Informação legal
Reclamações de consumidores
Os consumidores podem apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Resolução Alternativa de Litígios
Se um litígio de consumo não puder ser resolvido diretamente, podes recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista oficial de entidades está em www.consumidor.gov.pt. O CNIACC, o centro nacional de arbitragem de conflitos de consumo (www.cniacc.pt), abrange os casos sem um centro regional competente (Lei n.º 144/2015).
Direitos de autor
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Lei aplicável
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